A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (8), o projeto de lei que institui as regras para criação de delegacias especializadas de proteção animal.
Segundo o texto, aprovado como substituto do relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), ao projeto de lei apresentado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), a finalidade dessas unidades é atender casos de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.
O texto substitutivo inclui a previsão de que os policiais encarregados do atendimento recebam treinamento adequado para identificação dos crimes de maus-tratos, além de permitir o acolhimento e destinação dos animais de maneira eficaz e humanitária.
Para a criação das delegacias, o projeto prevê a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Com a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, a proposta agora segue para aprovação nas comissões de Segurança Pública, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
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