Deputado cobra conscientização do Procon sobre lei que proíbe fidelização em MS

Coronel David enviou indicação aos órgãos de defesa do consumidor do Estado e da Capital

16 maio 2024 - 16h43Redação

Lei é de autoria do deputado (Foto: Divulgação)

O deputado estadual Coronel David enviou uma indicação aos Procons de MS e de Campo Grande, solicitando a divulgação e conscientização dos integrantes dos órgãos de defesa dos consumidores sobre a Lei Nº 5.597, que proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços no Estado.

A lei, de autoria do deputado, tem como objetivo acabar com uma dificuldade enfrentada por muitos sul-mato-grossenses, que ao tentarem cancelar contratos de serviços, acabam sendo multados por quebra de fidelidade.

Segundo Coronel David, a reclamação de um morador da Capital expôs a falta de conhecimento por parte dos servidores do Procon sobre a lei, o que dificulta a orientação correta aos consumidores.

“A desinformação, especialmente entre os funcionários do órgão de defesa do consumidor, causa prejuízos significativos aos cidadãos, já que eles podem não ser informados sobre a ilegalidade da cláusula de fidelidade e, consequentemente, não instruídos sobre a isenção do pagamento de multas indevidas”, afirmou o deputado.

O documento com a indicação foi enviado ao superintendente do Procon-MS, Rodrigo Bezerra Vaz, e ao subsecretário de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon, José Ferreira da Costa Neto.

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