Os deputados estaduais devem votar, na manhã desta terça-feira (19), em segunda discussão, o Projeto de Lei 231/2024, que autoriza o Poder Executivo a prestar contrapartida à União para obter as garantias na operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal (CEF).
O Estado irá prestar contragarantia à União, para obter as garantias na operação de crédito interna, até o valor equivalente a R$ 200 milhões a ser celebrada entre a Caixa Econômica Federal
(CEF), na qualidade de entidade financiadora, e a Empresa de Saneamento de Mato Grosso
do Sul (Sanesul), na qualidade de mutuário.
Os recursos destinam-se às intervenções de saneamento básico no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC sobre a universalização do saneamento básico.
"A contragarantia, vinculada à União, exclusivamente caracterizada pelo Fundo de Participação do Estado será oferecida, também, à instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto dessa Lei".
Ordem do Dia
De autoria do deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei 129/2024 foi aprovado na semana passada em segunda discussão e retorna ao plenário por ter recebido uma emenda do próprio autor. A proposta obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.
Os parlamentares devem votar ainda o Projeto de Resolução 113/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB). Pautado para discussão única, o projeto é relativo à concessão da Comenda do Mérito Legislativo.
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