Deputado federal, Marcos Pollon (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados )O Programa 'Minha Primeira Arma', foi apresentado em projeto de lei do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), para subsidiar, a partir de isenção fiscal, a aquisição de armamento de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados.
A proposta busca alinhamento como o de programas que isentam a aquisição do primeiro imóvel residencial ou do primeiro veículo automotor.
A medida tem fundamento no princípio da isonomia tributária de até 70%, no estímulo à legalidade e na proteção da liberdade individual, em especial, do direito à legítima defesa.
A proposta busca fomentar a regularização da posse de armas de fogo no território nacional, com estímulo à legalidade e combate ao comércio clandestino ."O Programa visa promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual".
Marcos Pollon também apresentou o projeto de lei 2961/2025 que prevê isenção de tributos federais incidentes sobre a primeira aquisição de arma de fogo de uso permitido (IPI, II, PIS, COFINS), complementando o programa.
O projeto também permite linhas de crédito especiais para financiamento do armamento, com prazos e taxas favorecidas, por meio de bancos públicos. Também é previsto subsídios parciais ou integrais, de acordo com a faixa de renda do requerente.
Pelo texto do projeto de lei, serão requisitos para adesão ao Programa Minha Primeira Arma ser brasileiro nato ou naturalizado, ter idade mínima exigida por Lei para adquirir armas de fogo, estar em situação regular junto à Receita Federal, não possuir registro anterior de arma de fogo nos sistemas SIGMA ou SINARM e possuir autorização válida de aquisição expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro, conforme o caso.
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