Sessões são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis ( Foto: Luciana Nassar)Nesta quinta-feira (11), última sessão da semana, a ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou oito projetos durante a Ordem do Dia.
Segunda votação
Por maioria, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 120/2024, que trata sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2025. A meta da receita total, em valor corrente, estimada pelo Governo para o próximo ano é de R$ 26,402 bilhões. Além de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), a LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Estadual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária. A redação final será votada no dia 16 de julho, conforme anúncio do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP).
Primeira discussão
Outros cinco projetos de lei do Poder Executivo foram votados em 1ª discussão e seguem para análise das comissões de mérito. Primeiro, Projeto de Lei 143/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 4.841, de 14 de abril de 2016, nos termos que especifica.
Entre as alterações na referida lei que trata do repasse do Incentivo Estadual a quem exerce função de Agente Comunitário de Saúde, de Controle de Endemias, de Saúde Indígena e de Saúde Pública, está o acréscimo do valor do incentivo estadual a ser pago aos agentes públicos nela mencionados, atualmente fixado em 50% passará para até 100% do salário mínimo vigente, cujo incentivo será composto de um valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo vigente, acrescido de um valor variável, que será pago de forma escalonada até o ano de 2026, conforme previsto no matéria. Vai à segunda discussão.
Por maioria, aprovado o Projeto de Lei 144/2024, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a CEF, com a garantia prestada pela União, e dá outras providências. A autorização para contratação de crédito acontece no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público, Pró-Moradia, na modalidade Periferia Viva, Urbanização de Favelas, do Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada à população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até três salários-mínimos. Vai à segunda.
Também por maioria, aprovado o Projeto de Lei 145/2024 que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Sanesul (Saneamento de Mato Grosso do Sul) e a CEF, e dá outras providências. O objetivo, segundo a proposta, é a obtenção de garantias na operação de crédito interna, que permitirá acesso aos recursos federais destinados ao financiamento de melhorias e de ampliações dos serviços de saneamento básico nos municípios operados pela Sanesul, entrando em conformidade com o novo Marco do Saneamento. Vai à segunda votação.
Ainda por maioria, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 148/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei 6.062, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências. O objetivo é aperfeiçoar regras relativas à presunção de incidência do ICMS (Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) na aplicação de benefícios fiscais nas cobranças relacionadas ao diferencial de alíquotas e às disposições referentes ao pagamento do ICMS por contribuintes do Simples Nacional, entre outras disposições. Segue para segunda votação.
Por unanimidade, aprovado o Projeto de Lei 149/2024 que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS, e dá outras providências. A finalidade é estabelecer formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ICMS, Refis correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, e ainda conceder novo prazo para pagamento, em parcela única ou em mais de uma parcela, da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), nos termos que especifica. Vai à segunda discussão.
Por fim, ainda em 1ª discussão e de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), os parlamentares aprovaram por unanimidade duas propostas, Projetos de Lei 152/2024 e 153/2024 , que, respectivamente, versam sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim como os demais votados em primeira, ambos seguem para votação em segunda discussão na próxima terça-feira.
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