Assembleia (Foto: Luciana Nassar)Os deputados estaduais votaram quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo durante a sessão plenária da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) desta quinta-feira (21). Todos estavam pautados para primeira discussão, após análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Os projetos tratam de subsídios e reestruturam cargos e classes, entre outras disposições.
Primeira votação
Por unanimidade dos presentes, foi aprovado o Projeto de Lei 245/2024, que altera a redação dos anexos das leis 4.188/2012, 4.196/2012, 4.455/2013, 4.494/2014 e 4.889/2016. As alterações objetivam, ente outras finalidades, alterar as tabelas de subsídios de servidores estaduais para conceder reajuste setorial a seus integrantes. Trata-se de servidores de Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, Fiscalização e Defesa Sanitária, Gestão de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho e Gestão de Atividades Culturais.
Vários deputados discursaram em prol da aprovação do projeto. O presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP), agradeceu o empenho do Parlamento e a sensibilidade do Governo em enviar o projeto. Em nome dos deputados, o 1º vice-presidente da ALEMS, Renato Câmara (MDB), que também é engenheiro agrônomo, parte da categoria beneficiada com o reajuste, parabenizou a conquista. “Esse é o reconhecimento aos servidores da Agraer, elevando agora ao piso nacional, muito importante para a nossa categoria”, afirmou aos servidores do órgão presentes no Plenário. Agora a matéria segue para análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 246/2024, que altera a Lei 5.780/2021, que organiza a carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual. O objetivo, de acordo com o Governo, é reestruturar os cargos, as classes e as referências do desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira. Segue para análise das comissões de mérito.
Os deputados votaram pela aprovação do Projeto de Lei 247/2024, que modifica a Lei 6.179/2023, objetivando reestruturar os cargos, as classes e as referências do desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, estabelecendo que os seus subsídios serão fixados em três classes, subdivididas, cada uma, em duas referências e em oito níveis. Vai a segunda discussão.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 248/2024 que altera as Leis 401/1983 e 5.149/2017. As mudanças visam possibilitar o pagamento de verba indenizatória, denominada plano de assistência médico-social, aos servidores ativos e aos aposentados da carreira Atividades de Apoio Fazendário, a ser custeada pelo Funfaz (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias). A proposta também segue para análise das comissões de mérito.
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