Deputados aprovam uso de dinheiro de multas para financiar a CNH Social em MS

Gerson Claro, presidente da Assembleia Legislativa - (Foto: Luciana Nassar)

O Projeto de Lei 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi aprovado na quarta-feira (28) e determina que a arrecadação proveniente de multas de trânsito passe a custear o Programa Estadual CNH MS Social.

Na prática, a nova lei altera o artigo 9º da Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, incluindo a receita de multas de trânsito como fonte de financiamento do programa, em conformidade com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

A iniciativa tem como objetivo adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que modificou o CTB para autorizar expressamente a aplicação das multas no custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

Para o presidente da ALEMS, a medida garante a sustentabilidade e a expansão do CNH MS Social. "Oferecer essa ferramenta significa uma transformação concreta na vida das pessoas. A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal e a chave para a autonomia, impulsionando a economia local e promovendo a inclusão social de forma direta e efetiva", destacou Gerson Claro no projeto.

O projeto aprovado segue agora para o expediente, devendo ser levado ao crivo do governador Eduardo Riedel (PP), que poderá sancionar ou vetar a proposta.

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