Os deputados estaduais devem votar, na manhã desta quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei nº 307/2023 que proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas.
Conforme justificativa do deputado Pedrossian Neto (PSD), a proposta enfatiza que as ações de telemarketing oferecem ao consumidor produtos e serviços sem que tenham sido solicitados," impactando a qualidade de vida das pessoas e ainda atrapalhando suas relações, gerando transtorno com ligações frequentes e insistentes"
O descumprimento da lei irá resultar na nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica.
Ordem do Dia
O Projeto de Lei 273/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), visa instituir ao município de Nioaque o cognome de Vale dos Dinossauros.
Também proposto pelo deputado Junior Mochi, deve ser votado o Projeto de Lei 30/2024 que institui o Dia da Defensora e do Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.
O Tribunal de Contas também enviou uma proposta que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis
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