Parada da Cidadania LGBTQIA+ - Foto: Ilustrativa / FCMS O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou Inquérito Civil para verificar e fomentar a aplicação do Formulário Rogéria pelas forças de segurança pública e pelos órgãos da rede de proteção no município de Campo Grande. A medida busca assegurar a adequada implementação do instrumento no atendimento a pessoas LGBTQIA+ em situação de violência ou risco.
O Formulário, instituído pela Resolução nº 582, de 20 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constitui instrumento técnico destinado à identificação de fatores de risco, à padronização do atendimento e à qualificação das respostas institucionais em situações de violência contra pessoas LGBTQIA+.
Diante disso, o promotor Paulo César Zeni determinou que a DGPC – Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) prestem informações acerca da aplicação do Formulário Rogéria nos atendimentos iniciais de ocorrências envolvendo pessoas LGBTQIA+, especialmente nos casos de violência ou risco iminente.
Por que é conhecido como “Formulário Rogéria”?
O nome foi concedido em homenagem à Rogéria (Rogéria Barroso Pinto, 1943–2017), atriz e cantora que se autodefinia como “a travesti da família brasileira”. O registro tem como objetivo aprimorar a prevenção, o enfrentamento à violência e a garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
A criação do Formulário Rogéria foi motivada pelo elevado grau de vulnerabilidade jurídica, social e econômica que atinge essa população, pela persistência de altos índices de violência e discriminação e pela ausência de dados oficiais sistematizados sobre violações de direitos humanos no país.
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