Deputado Gerson Claro(PP) (Foto: Divulgação)
O presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputado Gerson Claro(PP), está convencido de que a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara Federal acaba com o pacto federativo, atropelando uma cláusula pétrea da Constituição que garante aos estados autonomia administrativa e atribuição de fiscalizar os tributos na sua esfera de competência.
"Nos termos em que o projeto foi elaborado, os estados passarão a sobreviver de repasses. Os governadores vão ficar sempre de pires na mãos. Não existe autonomia real sem a prerrogativa de arrecadar. Todos estarão subordinados ao Conselho da Federação, que na prática será uma super receita", avaliou o deputado.
No ponto de vista de Gerson, há necessidade de uma reforma tributária que simplifique e uniformize a legislação, mas vê como "inconveniente esta tentativa de aprovar a qualquer custo, sem que as diferenças regionais sejam levadas em conta". "Há mais de 20 anos se fala em reforma tributária, nada justifica esta pressa em aprovar a qualquer custo um texto que está longe de ser consensual entre as unidades federativas", argumentou.
Como o imposto será recolhido no destino do produto, o Estado perde receita, porque a soja, o milho e o gás natural importado da Bolívia, tem como destino outras regiões do país. Há um cálculo de que ao longo de 10 anos MS perca R$ 30 bilhões. Enquanto a arrecadação dos outros estados cresceu 4% ao ano, enquanto a de MS aumentou 6% acima da inflação. Como o critério de ressarcimento das perdas levará em conta a média da arrecadação entre 2024 e 2028, a receita estadual ficará estagnada .
Outra preocupação é que será definido em Lei Complementar as regras do Fundo de Compensação das perdas de receita. "Tivemos como um exemplo do risco deste formato de regulamentação a Lei Kandir, uma lei complementar que fixava critérios de ressarcimento das perdas dos estados com a isenção de ICMS das exportações. Mato Grosso do Sul não recebeu nem 50% do que tinha direito de ressarcimento. O ideal é que a regra seja definida por emenda constitucional ,para evitar surpresas desagradáveis depois", acrescentou o presidente da Assembleia.
A reforma propõe a criação dos IVAs (Imposto sobre Valor Agregado), uma federal e outra regional. A primeira é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS e o Cofins; e a segunda é o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), a ser criado no lugar do ICMS e do ISS.
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