Em Mato Grosso do Sul, os chefes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Ministério Público do Trabalho assinaram uma nota técnica conjunta contra a PEC 45/2024.
A PEC propõe limitar os supersalários na administração pública, combatendo pagamentos que excedem o teto constitucional de R$ 44 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, que visa cortar gastos do governo federal, causou reação de juízes que ameaçam uma aposentadoria em massa caso a medida seja aprovada.
Na Nota Técnica Conjunta nº 1/2024, os líderes dos órgãos argumentam que a PEC desrespeita a autonomia administrativa e financeira de estados e municípios. Eles defendem que a Constituição Federal de 1988 garante a independência dos poderes e a autonomia dos entes federativos para definirem seus orçamentos e a remuneração de seus servidores, respeitando os tetos constitucionais.
Os signatários alertam que a PEC pode levar a uma "aposentadoria maciça" de servidores, prejudicando a capacidade de trabalho de órgãos e instituições. Eles argumentam que a medida pode resultar em um déficit de atendimento à população, especialmente em áreas essenciais como o Judiciário, onde 28,5% dos juízes e desembargadores poderiam se aposentar imediatamente.
A nota técnica também critica a falta de estudos que demonstrem a economia gerada pela PEC. Os autores questionam a justiça de onerar servidores públicos estaduais e municipais, enquanto o governo federal mantém políticas de renúncia fiscal.
Eles pedem aos deputados federais e senadores que retirem da PEC a alteração no artigo 37 da Constituição, preservando a autonomia dos estados e municípios na gestão de seus recursos.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Marisa Serrano debate sua trajetória com a presença de mulheres tucanas no Café com Política
Com PEC aprovada, guardas municipais podem ser chamadas de Polícia Municipal
Adriane Lopes veta projeto que aumentaria transparência em contratos e convênios
Prefeita veta projeto que proíbe multas de trânsito por câmeras em Campo Grande
Paulo Duarte sinaliza possibilidade de ir para o PSDB
Gerson Claro mantém nome disponível para o Senado até abril
Por unanimidade, STF nega prisão domiciliar a Bolsonaro
Áudio: 'inimiga', diz coordenadora de CRAS em críticas a número 2 da SAS em Campo Grande
André Puccinelli diz 'negociar alianças', mas que MDB terá chapa completa em 2026
