A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) nº 499, de 2023, que proíbe condenados por crimes sexuais de assumirem cargos, funções públicas ou mandatos por cinco anos após terem cumprido a pena.
O texto, de autoria de senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também reforça a perda de cargo para quem for condenado por crimes sexuais enquanto estiver exercendo a função.
Com a aprovação, o PL agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
No texto, Damares explica que o texto surge como uma maneira de impedir que condenados por crimes sexuais assumam funções públicas, além de servir como uma ferramenta de prevenção contra esse tipo de crime.
“Com essa medida, temos como objetivo prevenir esse tipo de conduta criminosa, bem como impedir que esse tipo de criminoso assuma um cargo ou função que, por ser público, pressupõe um modo de vida ilibado de quem o ocupa, o que não é o caso de quem pratica crime sexual contra mulheres, pessoas com deficiência, crianças ou adolescentes”, diz treco do projeto.
Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), relator da proposta na comissão, o reforço da perda de cargo ajuda a resolver casos onde a condenação por crimes sexuais não se encaixa nos casos já elencados no Código Penal.
“Quando isso ocorre, as vítimas de violência sexual são forçadas a observar seus agressores retornando a cargos públicos ou assumindo novas funções, responsabilidades ou mandatos, como se nada tivesse acontecido”, disse o senador.
Flávio explica que essa situação pode desmotivar denúncias contra os autores, algo que o projeto pretende resolver ao “demonstrar respeito e proteção às vítimas como para as instituições democráticas”.
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