Centro de Comando e Controle Integrado de Mobilidade Urbana - Foto: Reprodução A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o Projeto de Lei n. 11.823/25, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, que pretendia proibir o uso de câmeras de videomonitoramento para multar motoristas na Capital. O aviso de veto total já foi encaminhado para análise dos vereadores.
Segundo o parecer jurídico que fundamentou a decisão, o projeto apresentava vícios de iniciativa e conflito com normas de caráter superior, além de invadir competência privativa da União.
O documento explica que, ao impedir a lavratura de autos por câmeras, a proposta restringia hipóteses expressamente autorizadas por lei federal e regulamentadas por órgãos normativos nacionais.
O parecer ainda aponta que a aprovação do projeto incorreria em inconstitucionalidade formal orgânica, já que obrigaria a Administração municipal a adotar condutas contrárias à legislação federal, criando um cenário de ilegalidade administrativa e aumentando o risco de responsabilização para a prefeitura.
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