Prefeitura veta passe estudantil para cursinhos e trecho de projeto sobre mulheres

Vetos do Executivo sobre passe estudantil para cursinhos pré-vestibulares e trecho da Política Municipal de Proteção da Mulher serão analisados pelos vereadores de Campo Grande na sessão ordinária desta quinta-feira (21), na Câmara Municipal. Além dos vetos, os parlamentares também votam um projeto que altera as regras para concessão de isenção do IPTU a pessoas de baixa renda.

Vetos

Um dos vetos em pauta é parcial ao Projeto de Lei 11.573/25, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. A prefeitura barrou trecho do artigo 2º que previa a promoção de “igualdade biológica de condições” em testes físicos de certames públicos municipais e em práticas esportivas. Segundo o Executivo, o veto foi motivado por questões de segurança jurídica e coerência normativa. A proposta é do vereador André Salineiro, com assinatura dos vereadores Rafael Tavares, Neto Santos e da vereadora Ana Portela.

Os vereadores também analisam veto total ao Projeto de Lei 12.333/26, que amplia o benefício do passe do estudante para alunos da rede pública matriculados em cursinhos pré-vestibulares. A proposta é de autoria dos vereadores Leinha, Wilson Lands, Landmark, Professor Juari e Veterinário Francisco. Conforme a prefeitura, o texto apresenta vício de iniciativa e impacto financeiro-orçamentário.

Projetos

Ainda na sessão, será votado em única discussão o Projeto de Lei Complementar 895/23, que altera regras para concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta busca beneficiar pessoas de baixa renda e aposentados ou pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos.

O projeto, de autoria do vereador Carlão e coautoria de Clodoilson Pires, retira a vinculação ao valor venal do imóvel para garantir o benefício. Atualmente, a legislação limita a isenção a imóveis com valor venal de até R$ 83,7 mil.

A proposta surgiu após casos de moradores que perderam a isenção depois da reavaliação dos imóveis, muitas vezes provocada por melhorias nos bairros. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca garantir o acesso da população mais carente ao benefício tributário.

Reportar Erro