Projeto cria o Fundo do Sistema de Proteção Social para a PM

Os deputados devem votar em primeira discussão na manhã desta quinta-feira (5), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 274/2024, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS).

Conforme a proposta, esse fundo será destinatário das contribuições dos militares e de seus pensionistas ao Sistema de Proteção Social, bem como custeará os proventos de inatividade e de pensão dos militares estaduais.

"A necessidade de sua instituição decorre da imprescindibilidade de segregação dos recursos do regime próprio de previdência social e do sistema de proteção social, já que as normativas constitucionais e legais impedem que recursos do regime próprio de previdência social suportem despesas com inatividade ou com
pensão de militares".

O fundo será gerido pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev).

Ordem do Dia

De autoria do deputado Roberto Hashioka (União), o Projeto de Lei 207/2023 recebeu três emendas do parlamentar e, assim, volta ao plenário para ser apreciado em redação final. A proposta dispõe sobre ações e instrumentos para resolução de conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul.

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 86/2022, do deputado Antio Vaz (Republicanos). A matéria dispõe sobre autorização de disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades de ensino de Mato Grosso do Sul.

Também em segunda discussão, está na pauta o Projeto de Lei 244/2024, do Poder Executivo. A proposta dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Mato Grosso do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI/MS), o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/MS) e o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (FUNECTI).

Poder Executivo

Além do Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares, os deputados analisam outras quatro propostas do Executivo em primeira discussão.

O Projeto de Lei Complementar 17/2024, que reestrutura o concurso público da Policial Civil em Mato Grosso do Sul que altera regras de ingresso na corporação,dividindo o concurso em duas fases, sendo a primeira de provas objetivas e de títulos e a segunda de formação policial, de caráter eliminatório.

Deve ser votado também o Projeto de Lei 264/2024, que altera a Lei 3.946/2010, com o objetivo, de acordo com o Governo, de promover “um ambiente escolar seguro, com instalação de câmeras, sem captação e áudio, devido a prática reiterada de furtos, de ameaças, de agressões físicas, de porte de armas, de crimes sexuais, dentre outros”.

Outra proposta do Executivo com votação prevista para a sessão desta quinta-feira é o Projeto de Lei 272/2024, que reorganiza o Fundo de Investimento Social (FIS), instituído pela Lei 2.105/2000. Segundo o Executivo, a alteração é necessária, devido à reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023). A reforma substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os deputados devem votar, ainda, o Projeto de Lei 273/2024, que altera as Leis 6.035/2022 e 2.153/2000. A finalidade, conforme justificado pelo Executivo, é “compatibilizar o ordenamento legal com a atual estrutura dos estabelecimentos de saúde de Mato Grosso do Sul”.

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