O projeto de Lei 84/2024, da Mesa Diretora, que prevê reajuste de 2,2% dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa de MS será votado em segunda discussão nesta quinta-feira (25). A sessão tem início às 9h e é transmitida através dos canais de comunicação da Casa de Leis.
A proposta também atualiza os valores do auxílio-alimentação que passará para R$ 1 mil e do auxílio-transporte que será de R$ 700. O reajuste será aplicado a partir de abril para os servidores comissionados, efetivos, ativos e inativos.
Previsto na Ordem do Dia, os deputados estaduais devem apreciar e votar outros dois projetos de lei.
Será votada a redação final do Projeto de Lei 242/2022, do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências irreversíveis. Os laudos terão validade por tempo indeterminado, tanto para a rede de serviços públicos quanto para a rede privada, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Em discussão única os deputados votarão o Projeto de Lei 71/2024, do Poder Judiciário, que denomina a sala do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Paranaíba. A proposta homenageia o desembargador José Benedicto de Figueiredo, que atuou como promotor de justiça naquela localidade.
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