O presidente da Câmara, Hugo Motta (Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados )A Proposta de Emenda à Constituição 18/25, que reorganiza a estrutura da segurança pública no país, deve avançar nas próximas semanas na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentará seu parecer aos líderes partidários na próxima terça-feira (2), durante reunião que definirá a pauta da semana.
A expectativa é votar o texto na comissão especial na quinta-feira (4) e, segundo Motta, levar a PEC ao Plenário ainda neste ano. “Segurança pública é nossa prioridade”, afirmou.
Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 propõe maior integração entre União, estados e municípios, além de fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança. A medida se apoia em três eixos principais: transformar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em estrutura constitucional; ampliar competências de órgãos como a Polícia Federal; e reforçar o papel da União no planejamento e na coordenação do setor.
Com a mudança, a União passará a ter competência privativa para legislar sobre o sistema penitenciário, hoje dividida com os estados, e para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social.
O texto mantém a responsabilidade dos estados e municípios pelo comando e gestão das suas próprias forças, preservando competências locais.
A proposta também amplia o campo de atuação da Polícia Federal, que poderá investigar organizações criminosas, milícias com atuação interestadual ou internacional e determinados crimes ambientais. Outro ponto é a criação da Polícia Viária Federal, que incorporará a atual PRF e atuará no patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
As guardas municipais passam a integrar o rol dos órgãos de segurança pública, autorizadas a exercer policiamento ostensivo e comunitário sob controle externo do Ministério Público.
A PEC constitucionaliza ainda o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), vedando seu contingenciamento para garantir estabilidade no financiamento das políticas. Também assegura autonomia às corregedorias das polícias e das guardas municipais e determina que União, estados, Distrito Federal e municípios com guardas instituam ouvidorias independentes.
Após apreciação na comissão especial, a PEC seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara.
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