Polícia Militar (Sejusp)Representantes do setor de segurança privada de Mato Grosso do Sul (MS) estão se posicionando contra um projeto de lei que, se aprovado, permitirá que policiais militares do Estado possam realizar serviços externos, conhecidos como “bicos”. A proposta foi apresentada pelo deputado João Henrique (PL/MS) e está em tramitação desde o dia 18 de setembro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
O Projeto de Lei Complementar 8/2025 propõe mudanças no artigo 47 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, permitindo a prestação de serviços extrajornada remunerados por policiais militares em atividades externas à corporação.
A proposta prevê que as atividades sejam realizadas mediante autorização prévia da autoridade competente e sob regulamentação, garantindo controle e fiscalização para evitar irregularidades. Os serviços extrajornada remunerados em atividades externas às funções regulares da Polícia Militar são exemplificados na justificativa da proposta: segurança privada, escolta particular, vigilância em eventos e outras atividades correlatas, desde que observados os limites legais e regulamentares.
Conforme o texto estabelece, o pagamento do serviço extrajornada será feito por meio de diárias ou indenizações específicas, vedada a incorporação desses valores ao vencimento base, o que resguarda a responsabilidade fiscal e previdenciária do Estado.
Para o parlamentar, o projeto valoriza o policial militar, adequando a lei estadual às demandas atuais de segurança pública. “A proposição fortalece a valorização profissional do policial militar, ao mesmo tempo em que promove segurança jurídica, transparência e controle da prestação de serviços extrajornada, alinhando a legislação estadual à realidade social e às necessidades contemporâneas de segurança pública”, explica João Henrique.
O que a lei diz:
O Estatuto dos Militares de Mato Grosso do Sul proíbe que policiais militares se envolvam em atividades privadas de segurança, mantendo o princípio da dedicação exclusiva aos serviços da corporação. No cenário nacional, tanto o Regulamento das Polícias Militares (Decreto 88.777/1983) quanto a Lei da Segurança Privada (Lei 7.102/1983) também vedam que policiais militares em atividade atuem em empresas privadas.
Embora o "bico" sempre tenha ocorrido na prática, ele é considerado irregular e pode resultar em sanções administrativas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que a violação dessa norma pode configurar crime militar por desobediência aos regulamentos. Em Mato Grosso do Sul, a própria Polícia Militar admite que escalas longas de folga favorecem essa prática, embora oficialmente ela não seja permitida.
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