Três Projetos de lei e um veto são analisados na ALMS nesta quarta-feira

Durante a ordem do dia da sessão ordinária na Assembleia Legislativa, desta quarta-feira (23), os deputados estaduais devem apreciar três Projetos de Lei e um veto do Poder Executivo.

Em segunda discussão, dois projetos estão previstos. O primeiro é o PL 274/2017, de autoria do Governo do Estado, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio' e a 'Semana Estadual de Combate ao Feminicídio' em Mato Grosso do Sul. A proposta recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos.

Também está pautado o PL 78/2017, do deputado Beto Pereira (PSDB), que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva.

Já em redação final, os parlamentares devem votar o PL 42/2018, de autoria do deputado Enelvo Felini (PSDB), que dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos em que atuarem e dá outras providências.

Por fim, o veto do Executivo trata do PL 234/2016, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que dispõe sobre a instalação de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) em asilos, creches e pré-escolas no âmbito da iniciativa privada no Estado de Mato Grosso do Sul, tendo recebido parecer favorável à manutenção do veto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

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