Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (17), três projetos (Foto: Câmara Municipal)Três projetos foram aprovados na sessão desta terça-feira (17), na Câmara de Campo Grande. Uma proposta do Executivo também seria votada hoje, mas foi retirada da pauta após uma reunião com a Prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP).
Conforme a proposta retirada da pauta, a Prefeitura de Campo Grande pretendia explorar o estacionamento rotativo pago no município. Assim, encaminhou Projeto de Lei para a Câmara, no início do mês de setembro deste ano.
O PL nº 11.105/2023 autoriza o Poder Executivo a dar andamento na concessão do SER (Sistema de Estacionamento Rotativo) pago nas vias públicas da Capital. Conforme o texto, a concessão será por meio de outorga onerosa, mediante certame licitatório instaurado na modalidade de concorrência.
“O prazo da concessão será de até 15 anos e deverá obedecer a correta ocupação do solo, as normas urbanísticas, de segurança do serviço concedido e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Campo Grande”, define o projeto.
Ainda na sessão de hoje (17), em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 11.149/23, da Mesa Diretora, que coloca a Associação de Educação Especial Marcelo Takahashi como beneficiária das emendas do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais.
E também o Projeto de resolução 510/23, do vereador Papy (Solidariedade), que altera a Resolução 1.331/19, que institui a Medalha Legislativa “Luta Pela Acessibilidade e Inclusão”. A proposta altera o texto, retirando os termos “pessoa portadora de deficiência”, substituindo por “pessoa com deficiência”.
Já em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 10.211/21, que denomina “Professor Jonnas Domingos” a Escola Municipal que especifica, localizada na Vila Natália. A proposta é de autoria dos vereadores Ademir Santana (PSDB), Carlos Augusto Borges (PSB), Dr. Jamal (MDB) e Valdir Gomes (PSD).
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