Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um inquérito civil para investigar a gestão financeira da saúde em Campo Grande, após a criação do Sistema Financeiro de Conta Única pela Lei Municipal nº 7.442/2025.
A medida centraliza a execução financeira do Poder Executivo e levantou questionamentos sobre a autonomia do Fundo Municipal de Saúde, responsável por administrar recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O alerta foi feito pelo Conselho Municipal de Saúde, que apontou possíveis dificuldades na rastreabilidade das movimentações financeiras e no controle social. Segundo o órgão, a centralização pode comprometer a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Já a administração municipal afirma que não houve prejuízo à autonomia do fundo. De acordo com a prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde continua responsável pela ordenação das despesas, enquanto a Secretaria de Fazenda realiza os pagamentos, mantendo o controle dos saldos específicos.
Diante das divergências, o MPMS, por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública, determinou diligências para verificar se o modelo adotado cumpre as normas federais e garante a autonomia exigida para os fundos de saúde.
O procedimento também reúne análises encaminhadas pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira, que defendem maior clareza nos cronogramas de desembolso e na divulgação dos dados.
Segundo o MPMS, o acompanhamento da implementação do sistema é necessário para garantir que mudanças administrativas não prejudiquem a transparência, a rastreabilidade dos recursos e o cumprimento das regras legais no financiamento da saúde pública.
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