Em 30 dias qualquer cidadão poderá ter acesso às informações sobre condenados por pedofilia em Mato Grosso do Sul. A Lei de número 5.038, que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Mato Grosso do Sul foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º.8). A criação desse Cadastro e a sua regulamentação está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
O projeto que trata da criação desse Cadastro foi apresentado pelo deputado coronel David e aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais há duas semanas. De acordo com a Lei, serão incluídos no Cadastro as pessoas acusadas de pedofilia e que tenham sido condenadas em processos transitados em julgado relacionados aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e os crimes previstos na Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que tenham conotação sexual.
No cadastro deverão constar foto, características físicas e os dados completos do condenado por pedofilia, grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e a vítima, a idade tanto do autor como da vítima; circunstâncias e local em que o crime foi praticado; histórico de crimes do condenado e endereço atualizado dele. O artigo 5º da Lei diz que o cadastro estará disponível no site da Sejusp e que qualquer cidadão poderá ter acesso, mas só poderá ser divulgado “a identificação e a foto dos cadastrados, observada a condição de ter tido a condenação transitado em julgado e até a reabilitação penal”.
Esse mesmo artigo destaca que “poderão ter acesso ao Cadastro as Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e as demais autoridades, a critério da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública”, e que os servidores desses órgãos públicos “terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro”.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Policial penal de MS preso por ligação com o PCC diz que é pastor e quer liberdade
Horóscopo do dia - Veja a previsão para o seu signo 8/12/2025
Governo amplia vagas em programas sociais para cuidadores e estudantes em MS
MS fecha parceria com Google para usar IA na educação, saúde, segurança e agronegócio
Mega-Sena sorteia prêmio acumulado de R$ 12 milhões neste sábado
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
Advogados devem peticionar novos processos previdenciários pelo eproc em 10 cidades de MS
Adriane tenta suspender promoção de médicos alegando crise, mas desembargador nega
Justiça absolve acusado de matar o pai a facadas e aplica internação por tempo indeterminado
