Presidente do Senado informou ter consultado a Advocacia do Senado e a Secretaria-Geral da Mesa para decidir (Carlos Moura/Agência Senado)O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, concluiu que não houve violação evidente das normas regimentais ou constitucionais na votação da CPMI do INSS e decidiu que não se faz necessária a intervenção da presidência do Congresso Nacional.
Para ele, diante do quórum de 31 parlamentares registrado no painel eletrônico no momento da deliberação, seriam necessários 16 votos contrários para rejeitar os requerimentos, número superior aos 14 votos apresentados por governistas no recurso.
Com isso, Alcolumbre decidiu não anular a votação da comissão. A decisão mantém o resultado proclamado pelo presidente da CPMI, Carlos Viana, que declarou aprovados 87 requerimentos, entre eles o de quebra de sigilo de Fabio Luis Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O recurso foi apresentado na última quinta-feira (26) por 14 parlamentares da base governista. No documento, senadores e deputados sustentam que a maioria da comissão teria rejeitado os requerimentos incluídos na pauta, mas que o resultado foi proclamado como aprovado pela presidência do colegiado.
A votação ocorreu pelo processo simbólico, em que os favoráveis permanecem sentados e os contrários se levantam. Carlos Viana proclamou a aprovação no momento em que apenas sete parlamentares estavam de pé. "No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca. Não se faz necessária a intervenção do presidente da Mesa do Congresso Nacional", decidiu Davi.
Ao analisar o caso, Alcolumbre informou ter solicitado à Advocacia do Senado e à Secretaria-Geral da Mesa exame técnico dos aspectos fáticos e jurídicos da deliberação.
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