Menu
Menu
Busca quinta, 16 de abril de 2026
Sebrae IA #2 Abr26
Brasil

Lei da Terceirização não vale para contratos encerrados antes da norma, diz TST

A questão foi decidida pela primeira vez no TST por um dos colegiados especializados por dissídio

03 agosto 2017 - 16h27Agência Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (3) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer.

Com a decisão, empresas que não cumpriram a regra do TST, editada antes da lei,  que proibia contratação interposta de trabalhadores, podem responder pela ilegalidade se forem acionadas judicialmente por não manterem vínculo com o trabalhador na área-fim.

A questão foi decidida pela primeira vez no TST por um dos colegiados especializados por dissídios coletivos. Na ação, uma empresa de telemarketing pretendia mudar a declaração de ilegalidade no contrato de terceirização de serviços de cobrança com um banco. Por unanimidade, os ministros decidiram manter a ilegalidade na contratação.

A Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017) autorizou as empresas terceirizar a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A norma prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes da lei, decisões da Justiça do Trabalho vedavam a terceirização da atividade-fim e a permitiam apenas para a atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Reportar Erro
UNIMED Corrida - Abr26

Deixe seu Comentário

Leia Também

Governo reforça Minha Casa, Minha Vida e projeta 3 milhões de unidades
Brasil
Governo reforça Minha Casa, Minha Vida e projeta 3 milhões de unidades
Governo formaliza para o Congresso proposta que reduz jornada e mantém salário
Brasil
Governo formaliza para o Congresso proposta que reduz jornada e mantém salário
SISFRON - Foto: Exército Brasileiro
Política
CPI do Crime Organizado expõe falhas no sistema de monitoramento das fronteiras
Relatório final da CPI do Crime pede indiciamento de ministros do STF e PGR
Brasil
Relatório final da CPI do Crime pede indiciamento de ministros do STF e PGR
Olimpíada de Professores de Matemática abre as inscrições
Brasil
Olimpíada de Professores de Matemática abre as inscrições
Prédio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em Brasília
Brasil
Gilberto Waller é demitido da presidência do INSS
Ministro da Fazenda inicia agenda internacional nos EUA e na Europa
Brasil
Ministro da Fazenda inicia agenda internacional nos EUA e na Europa
Morre aos 82 anos o ator e dublador Silvio Matos, ícone da TV brasileira
Brasil
Morre aos 82 anos o ator e dublador Silvio Matos, ícone da TV brasileira
Bilhetes da Mega-Sena
Brasil
Mega-Sena sorteia prêmio estimado em R$ 40 milhões neste sábado
Gás do Povo
Brasil
Vale-recarga do programa Gás do Povo é liberado a 206 mil famílias

Mais Lidas

Ilustrativa / Foto: Marcus Phillipe
Oportunidade
Precisa tirar documentos? Mutirão em Campo Grande vai emitir RG, CPF e certidões de graça
Réu João Vitor de Souza Mendes - Foto: Vinícius Santos / JD1 Notícias
Justiça
Em júri, acusado de matar duas crianças pede para não ser julgado pela 'tatuagem'
Réu João Vitor de Souza Mendes - Foto: Vinícius Santos / JD1 Notícias
Justiça
Pega 44 anos de prisão rapaz que matou 2 crianças inocentes em Campo Grande
Confusão aconteceu no Mercadão Municipal
Polícia
Discussão entre funcionários termina com um esfaqueado no Mercadão Municipal