Sancionada pelo presidente Michel Temer, a lei que reprime e endurece penalidades àqueles que cometem tráfico nacional e internacional de pessoas foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (7). A lei prevê também medidas de atenção e proteção para as vítimas desse tipo de crime. Conhecida como Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas, a nova lei institui, como Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o 30 de julho.
De acordo com a nova lei, o crime de tráfico de pessoas passa a ser incluído no Código Penal, tipificado por ações que visem “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”.
O texto detalha quais seriam as finalidades desse tipo de prática. Entre elas estão as de remoção de órgãos, tecidos ou qualquer parte do corpo; a de submeter a pessoa a qualquer tipo de servidão ou trabalho em condições análogas à escravidão; a de adoção ilegal e, por fim, a de exploração sexual.
As penas variam de quatro a oito anos, podendo ser ampliadas em alguns casos específicos, caso o crime tenha sido praticado por funcionário público ou envolva crianças, adolescentes ou idosos. Também está previsto o pagamento de multas.
Deixe seu Comentário
Leia Também
PF deflagra operação contra irregularidades em emendas parlamentares
Aprovado PL que estende por 15 anos ratificação de imóveis em faixas de fronteira
Governo garante remoção de servidores vítimas de violência doméstica homoafetiva
Moraes derruba votação que livrou Zambelli e ordena perda imediata do mandato
Câmara salva Zambelli e suspende mandato de Glauber Braga
Nascimentos no Brasil caem 5,8% em 2024 e alcança maior queda em 20 anos
Lula sinaliza veto ao projeto da Dosimetria
Por descumprir direitos trabalhistas, varejista é condenada a pagar R$ 200 mil de indenização
Governo regulamenta modernização da CNH que reduz em até 80% custo de documentos
