O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que o governo deve encaminhar ainda hoje (20) ao Congresso Nacional um novo projeto para recuperação fiscal dos estados. Maia reuniu-se na manhã desta segunda-feira com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, no Ministério da Fazenda.
Ao deixar a reunião, Maia chamou a atenção para a queda da arrecadação nos últimos anos e disse que, se as contrapartidas dos estados forem asseguradas, a prioridade do Congresso será de aprovar o projeto o mais rápido possível – até a primeira quinzena de março.
“A arrecadação dos estados e dos municípios, e da própria União caiu de forma absurda. Nós sabemos que os gastos dos entes públicos são muito engessados, eles não têm condições de reduzir rapidamente os seus gastos, principalmente com pessoal. Então, temos hoje no Brasil uma crise herdada do governo anterior, com queda de arrecadação enorme, com o recuo do PIB de mais de 7% nos últimos dois anos, somado a isso a falta de capacidade de redução de gastos. E tudo isso gerou um encilhamento para muitos estados”.
No final de 2016, a Lei Complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União foi sancionada com vetos ao trecho que tratava da recuperação fiscal, que acabou por retirar, durante o trâmite no Congresso Nacional, as contrapartidas a serem feitas pelos estados para a renegociação das dívidas. Na avaliação do Planalto, essas mudanças acabaram por descaracterizar a proposta inicial, o que comprometeria o ajuste fiscal planejado.
A lei complementar estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das unidades federativas. As contrapartidas que estavam previstas antes das alterações no Legislativo eram pré-condições aos estados em troca do alongamento do prazo de suas dívidas, bem como da suspensão e posterior retomada gradual do pagamento das parcelas. A Câmara dos Deputados acabou por retirar as contrapartidas propostas pelo Executivo para os entes federativos.
Maia explicou que acreditava que não necessariamente as contrapartidas precisariam estar escritas em uma lei complementar. “Mas a ministra Grace me mostrou que tanto a Lei Complementar de 2000 [sobre gestão fiscal] quanto a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] geraram, nesse momento, uma situação distinta da época da renegociação da dívida que o presidente Fernando Henrique fez com os estados, quando não havia previsão em lei sobre quais contrapartidas eram necessárias”, disse, explicando que as contrapartidas eram colocadas em acordo da União com cada estados. “Ela mostrou, do ponto de vista jurídico, que a lei de 2000 e a LRF obrigam uma situação distinta da situação do passado”.
Na proposta enviada ano passado pelo governo, os estados em situação mais calamitosa que aderissem ao regime de recuperação fiscal teriam uma moratória de 36 meses no pagamento da dívida. Em troca, o governo queria que os estados promovessem o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspendessem aumentos salariais e a realização de concursos públicos, privatizassem empresas e reduzissem incentivos tributários. Todas essas contrapartidas foram derrubadas pelos deputados.
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