Foto: Reprodução A Medida Provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motorista sem multa de trânsito que perderia a validade no final de março foi prorrogada por mais 60 dias, conforme publicação do Diário Oficial da União
A medida, assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro funciona como um cadastro que reúne os nomes de motoristas que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses.
A principal novidade da MP 1327/25 é a possibilidade de renovação automática. Conforme o texto, o condutor incluído no RNPC fica dispensado de realizar os exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando vencer a validade da CNH ou da autorização para conduzir ciclomotor.
São exceções:
- O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais;
- Condutores a partir de 50 anos podem ter a renovação automática apenas uma vez;
- Motoristas que apresentem indícios de deficiência física ou mental, ou de agravamento de doença que possa comprometer a capacidade de dirigir, deverão realizar os exames exigidos pelo Detran.
A medida aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados. Depois, precisa ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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