Os ministros do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participam do seminário Temas de Direito e Economia (José Cruz)O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, aproveitou sua participação em um evento realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para defender o chamado Projeto Anticrime, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional.
Diante de autoridades como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux; do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, juristas, advogados e especialistas, Moro destacou a importância de mudanças legais que permitam o início do cumprimento de sentenças condenatórios em segunda instância e a concessão de benefícios como a progressão de regime de cumprimento de pena apenas a detentos que comprovem que, enquanto presos, deixaram de integrar organizações criminosas.
“Nossa proposta é que o preso condenado por integrar alguma organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos comprobatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”, disse Moro ao defender o ponto do Projeto Anticrime que prevê mudanças na Lei 12.850, de 2018, que tipifica o crime organizado.
“A prisão tem um efeito preventivo e, idealmente, o objetivo de permitir a ressocialização do preso. Não é possível haver reabilitação enquanto o condenado permanecer vinculado a uma organização criminosa”, disse Moro, acrescentando que a proposta visa estimular os detentos a deixarem o crime e, assim, enfraquecer as organizações criminosas que, de acordo com o próprio ministro, dominam o interior de alguns presídios, de onde disputam o controle de atividades ilícitas como o tráfico de drogas e de armas, numa rivalidade que, “com certa frequência”, “resultam em assassinatos em massa” no interior das unidades carcerárias, como os verificados este ano, em Manaus (AM) e Altamira (PA).
“Nosso objetivo não é manter as pessoas por mais tempo recolhidas na prisão. Pelo contrário. O objetivo é enfraquecer as facções criminosas […] Enquanto houver elementos probatórios que indiquem que o preso pertence a alguma organização criminosa, ele não obterá benefícios no regime de pena”, acrescentou o ministro.
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