O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que representa as petroleiras no Brasil, quer que o governo impeça a agência reguladora do setor do petróleo, a ANP, de revisar o cálculo para a cobrança de royalties, que tem o potencial para aumentar em mais de 2 bilhões de reais a arrecadação anual do país.
A ANP realiza na segunda-feira uma audiência pública para discutir propostas para a revisão dos critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo e do gás natural a ser adotado no cálculo das participações governamentais.
A medida, que busca adequar uma portaria publicada há mais de 15 anos às condições do mercado internacional de petróleo, deverá elevar os valores a serem pagos ao governo por petroleiras no Brasil.
"O governo federal tem sim a prerrogativa constitucional de tomar a decisão de suspender esse processo", afirmou em entrevista à Reuters o secretário-executivo de Exploração e Produção do IBP, Antônio Guimarães.
O executivo ressaltou que uma medida do governo neste caso não seria uma intervenção do governo na ANP, já que cabe a ele resolver sobre política energética.
Em sua avaliação, tecnicamente a agência reguladora "está fazendo o trabalho certo", mas o governo precisa zelar pela melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
Segundo Guimarães, cálculos indicam que a revisão da ANP causará um aumento de 6,5 por cento na arrecadação, o equivalente a 2,2 bilhões de reais a mais por ano.
"O governo está fazendo seu trabalho de casa para garantir a atratividade (do setor), seria um sinal contrário para o investidor a aprovação desse processo de aumento de tributação via alteração do preço de referência."
Procurado para comentar o tema, o Ministério de Minas e Energia afirmou em nota à Reuters que "o assunto é objeto de audiência pública na ANP, onde todos os interessados podem expressar suas visões".
Em janeiro deste ano, o governo chegou a decidir, via resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que a ANP não revisasse o cálculo para cobranças até que o preço da commodity retornasse aos 50 dólares por barril. A decisão ocorreu antes do impeachment de Dilma Rousseff.
Na ocasião, o barril de petróleo tipo Brent operava em torno de 32 dólares.
Entretanto, uma ação impetrada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a ANP tivesse o aval para continuar o processo. A ação do Rio foi motivada pela busca por aumento da arrecadação, em meio aos baixos preços do petróleo, que reduziram sua receita.
Hoje, apesar do petróleo estar novamente operando em torno dos 50 dólares por barril no mercado internacional, Guimarães pontuou acreditar que, "do ponto de vista de atratividade do país, nada mudou".
"Isso seria um sinal péssimo para os investidores em um momento em que o próprio governo federal está trabalhando em uma agenda extensa para garantir o sucesso dos leilões (de áreas de petróleo) do ano que vem", frisou.
Em nota, a ANP afirmou que a minuta de resolução sobre o tema foi colocada em consulta pública depois de quase um ano de estudos, análises, reuniões com concessionárias, beneficiários, agências de informação de preços, entre outros agentes econômicos e sociais.
"Em termos gerais, a minuta busca adequar a Portaria ANP nº 206/2000 às condições do mercado internacional de petróleo", afirmou a agência reguladora.
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