O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, considera que a decisão do Senado de de manter os direitos políticos da ex-presidenta Dilma Rousseff pode abrir um precedente e que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar a última palavra sobre o assunto.
Na opinião de Lamachia, a lei “não tem coloração partidária” e deve valer para todos, motivo pelo qual o fatiamento da votação de ontem, com duas votações para decidir a cassação do mandato e a manutenção dos direitos políticos, deve abrir espaço para diferentes interpretações. O que precisa ser feito, para o presidente da OAB, é um exame técnico e jurídico do assunto, a fim de evitar a criação de uma jurisprudência que pode valer em outros casos, como o do deputado afastado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
“A avaliação que faço é que a legislação não prevê a situação que nós temos e a Constituição Federal é clara, ao afirmar qual a consequência do afastamento do cargo. Sem dúvida nenhuma, como tudo no direito, teremos questionamentos. Se tivermos esse precedente afirmado e reafirmado no Supremo, ele, seguramente, poderá valer para outras situações. Hoje, envolve a ex-presidente, que é de um partido. Amanhã. poderá envolver outros políticos”, disse Lamachia.
Ele conversou com a imprensa após participar da posse da nova presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz. Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, j havia já havia admitido a possibilidade de a decisão mudar o rito de Cunha.
Nesta quarta-feira (31), os senadores dividiram a votação do julgamento de Dilma em duas partes. Na primeira, a condenaram por crime de responsabilidade à perda do mandato. Na segunda, rejeitaram a sanção de perda da função pública por oito anos, permitindo que Dilma volte a atuar no setor público, inclusive como gestora, se for o caso.
Ontem, partidos da base do presidente Michel Temer, como o PSDB, o DEM e o PPS decidiram ingressar com mandado de segurança coletivo no STF, questionando a divisão.
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