O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu hoje (14) que o projeto que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) seja votado ainda neste ano. Renan reiterou que é fundamental atualizar a lei, que é de 1965. O projeto está na pauta de votação do plenário do Senado. Ontem (13) houve sessão, mas a matéria não foi votada.
"Essa é uma pauta consensual e foi construída com a participação de todos os líderes. No mínimo o plenário terá que aprovar um requerimento desfazendo a urgência para apreciação dessa matéria. No que depender de mim, vamos votá-la sim. Essa lei é muito importante para o Brasil”, disse após participar da inauguração da TV Senado Digital.
O Projeto de Lei nº 280, de 2016 prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
Ao ser questionado por jornalistas se a defesa para que a Lei do Abuso de Autoridade seja votado logo pode ser interpretada como uma forma de "vingança" a membros do Ministério Público e Judiciário, em decorrência de investigações envolvendo políticos, Renan negou. Ele lembrou que o próprio Judiciário é quem irá punir o abuso de autoridade.
“O abuso de autoridade será punido pelo Judiciário. Não acreditar na lei é não acreditar no Judiciário”. E completou “Quando ocorrer abuso de alguém do Judiciário, ele será julgado pelo próprio Judiciário. Quando ocorrer de alguém do Ministério Público, ele só será investigado por alguém do Ministério Público se houver uma expressa autorização do procurador-geral da República. Todos os países civilizados do mundo tem essa lei. Aqui no Brasil é que é difícil”, disse.
A proposta de atualização da lei provocou reações contrárias de magistrados, como o juiz federal Sérgio Moro, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que classificou a iniciativa como uma tentativa de intimidar os juízes.
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