O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) manter a validade da norma que obriga o comparecimento pessoal do trabalhador para sacar os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fundo criado para ajudar quem é demitido sem justa causa. Pelas regras atuais, o saque pode ser feito por terceiros indicados pelo titular da conta, mas somente em caso de doença grave comprovada por meio de perícia médica.
A obrigatoriedade foi questionada no STF em ações de inconstitucionalidade protocoladas em 2001 pelo PT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. De acordo com as entidades, o impedimento viola o direito dos sindicatos de representar seus filiados, além dos critérios de relevância e urgência para edição de medida provisória, norma pela qual a restrição foi positivada.
Pelas regras do FGTS, o cidadão tem direito de receber os valores depositados nos casos de demissão sem justa causa, extinção total da empresa, extinção do contato temporário e suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias. A conta é vinculada ao contrato de trabalho e é abastecida pelos empregadores, que devem depositar mensalmente 8% do salário de cada funcionário.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Lula volta ao Rio Grande do Sul neste domingo
Show da Madonna: hotéis de Copacabana têm quase 100% de ocupação
Uruguai envia helicóptero para ajudar no resgate de vítimas de enchentes no RS; veja
Nova identidade digital causa 'dor de cabeça' aos cidadãos de Campo Grande
JD1TV: Moradores do Sul relatam escassez de suprimentos e sinal telefônico instável
Chuvas no Rio Grande do Sul deixam 31 mortos e 74 desaparecidos
Lula sanciona lei que exige estudo de mobilidade urbana em obras em cidades
Governo Federal autoriza emprego das Forças Armadas na Região Sul afetada por chuvas
Brasil se torna livre de febre aftosa sem vacinação, diz governo
