Foto: Emha A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Lei Complementar sancionada pela prefeita Adriane Lopes, criou o Programa Minha Casa Legal, para os beneficiários de imóveis que estão com dívidas em aberto regularizarem sua situação de forma facilitada.
O programa oferece condições especiais para o reparcelamento de dívidas, além de implementar descontos para quem está inadimplente, ou até mesmo para quem já está em dia com as parcelas. Além disso, os beneficiários poderão contar com facilidades no processo de financiamento, garantindo a redução dos juros e multas sobre as dívidas.
Descontos
Para contratos adimplentes, ao realizar o pagamento à vista, será concedido 30% de desconto sobre o valor total da parcela.
Para contratos inadimplentes, as opções de pagamento incluem descontos de até 100% sobre juros e multas contratuais, além de até 80% de redução no saldo devedor caso o beneficiário opte por reparcelar a dívida.
Reparcelamento
O programa oferece a possibilidade de reparcelamento do saldo devedor por meio da novação de dívida, com o pagamento de uma entrada reduzida, equivalente a 30% do valor das parcelas atrasadas.
O valor das parcelas pode ser parcelado em até 420 meses, com valores acessíveis a partir de R$ 150 mensais, facilitando o pagamento conforme a capacidade financeira do beneficiário.
Bônus e Sorteios
O programa cria bônus de uma prestação gratuita para os beneficiários que tiverem quitado todas as parcelas do financiamento no ano.
Os sorteios anuais para quitação de até 100% do valor do financiamento serão realizados entre os beneficiários que estiverem em dia com o pagamento das parcelas, dando uma chance de quitar completamente a dívida ou obter descontos significativos.
O programa é voltado para beneficiários de imóveis sob a administração da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA), como aqueles do Jardim Ouro Verde, do Programa CREDIHABITA, além de imóveis que fazem parte do processo de regularização fundiária urbana, como os caracterizados como REURB-S e REURB-E.
Não se aplica, porém, a imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou diretamente com a Caixa Econômica Federal.
O beneficiário poderá realizar o reparcelamento de sua dívida por meio da assinatura de um Termo de Novação de Dívida, o que permitirá novas condições de pagamento. A entrada será reduzida (correspondente a 30% do valor das parcelas vencidas) e os juros e multas poderão ser descontados em até 80%.
O desconto adicional vale até 31 de dezembro de 2029. A partir dessa data, os descontos e condições especiais serão encerrados.
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