O acordo foi assinado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) - (Foto: Decom/MPMS)Diante do impasse no repasse de emendas parlamentares e da pressão do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Prefeitura de Campo Grande foi levada a firmar um acordo para quitar R$ 8,7 milhões em dívidas com organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam nas áreas de assistência social e saúde.
O termo foi celebrado na última sexta-feira (25) entre o Município, a Promotoria de Direitos Humanos e o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), com previsão de pagamento em parcelas mensais de, no mínimo, R$ 1.450.000,00 até dezembro de 2025. Os valores estão previstos na Lei Municipal nº 7.367/2024.
As OSCs afetadas atendem pessoas com deficiência, em situação de rua e em vulnerabilidade social. A falta de repasses comprometeu o funcionamento dessas entidades, o que motivou a intervenção do MPMS, por meio da promotora Paula Volpe, com apoio do promotor Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa, do Compor.
Além do cronograma de quitação, o acordo obriga o Município a seguir as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, que regula parcerias com o terceiro setor, e a enviar mensalmente ao MPMS os comprovantes de repasse. O documento tem força de título executivo extrajudicial e poderá ser executado judicialmente em caso de descumprimento.
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