Mutirão do MEI (Microempreendedor Individual) em Mato Grosso do Sul acontece entre os dias 12 e 30 de janeiro, onde serviços gratuitos ajudarão os microempreendedores no reenquadramento e permanência no Simples Nacional, informações sobre prazos e obrigações fiscais e emissão de documentos e formalização.
A ação é voltada à categoria de pequenos negócios de maior representatividade: atualmente, o estado soma 168 mil MEIs ativos, segundo dados da Receita Federal.
O mutirão é realizado pelo Sebrae-MS, onde a diretora-técnica, Sandra Amarilha, explica que o objetivo do mutirão vai além da regularização de débitos: também orienta sobre planejamento e obrigações fiscais do início do ano.
Em janeiro, alguns desses compromissos incluem: a opção pela permanência no Simples Nacional em 2025, para quem ultrapassou o limite de faturamento anual; o envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI); e o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que vence todo dia 20.
A categoria MEI é aquela que permite faturamento anual de até R$ 81 mil e garante vantagens como CNPJ, emissão de notas fiscais e direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
Entre os 85 pontos de atendimento, algumas opções são as unidades do Sebrae. Em Campo Grande, há a Sede, o Sebrae Parati/Aero Rancho e o escritório localizado no Pátio – o Shopping do Centro, das 8h às 17h. Já nas unidades do interior (Bonito, Corumbá, Coxim, Dourados e Três Lagoas), o atendimento será das 8h às 12h e das 14h às 17h.
A lista completa dos pontos e os horários de funcionamento podem ser consultados no portal oficial do Sebrae/MS.
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