Se aprovado, o novo Refis começara no dia 11 de novembro (Reprodução/Assessoria)Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7), o projeto de lei que possibilita que os contribuintes quitem seus débitos em até 90% de desconto.
O projeto de lei 659/19 é da autoria de todos os vereadores, por proposta dos vereadores Otávio Trad e Wiliam Maksoud, com o objetivo de que a população campo-grandense use o décimo terceiro para quitar suas dividas vencidas até a vigência dessa lei.
De acordo com a proposta, a renegociação vai ocorrer de 11 de novembro até dia 5 de dezembro. O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, sobre juros de crédito tributário e multa, quando houver. Caso o cidadão opte por parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%.
A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor.
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