O descumprimento da norma que tornou obrigatória a emissão de Licença para Fretamento Estudantil e Licença para Fretamento Contínuo levou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) a autuar e multar 14 transportadores somente nesta semana. Uma das autuações foi pela falta do seguro, exigência também das novas normas e que garante cobertura aos passageiros dessas modalidades de viagem.
A obrigatoriedade das licenças específicas – para Fretamento Eventual/turístico, que já existia, e para os demais modelos de fretamento – está em vigor desde maio, e por um período de cerca de 45 dias a fiscalização apenas fez advertências aos que estavam sem o documento durante a abordagem.
“Passado esse prazo de orientação e advertência para os que eventualmente ainda estivessem irregulares, a agência colocou em prática o que prevê a norma e está autuando os veículos que não portarem as licenças”, alerta o diretor de Transportes da Agepan, Ayrton Rodrigues. “Essas operações vão ser ampliadas e é importante que os transportadores cumpram as regras”, completou.
O total de abordagens em quatro dias de fiscalização chegou a 120 veículos. No município de Dourados e região da Grande Dourados ocorreu o maior número de autuações. Mas houve flagrantes também em municípios do entorno de Campo Grande, no Norte, Leste, Bolsão e no Sudoeste.
Foram autuados e multados especificamente por falta das licenças os seguinte veículos: micro-ônibus placa HTG 3070; ônibus placa BWT 0619; micro-ônibus placa OON 0904; ônibus placa NRZ 2218; ônibus placa LOZ 6462; ônibus placa DBC 6039; ônibus placa GBU 9298; ônibus placa BTB 7503; micro ônibus placa HRO 1546 (sem portar a Apólice de Seguro); ônibus placa HTP 6054; ônibus placa AFD 3161; ônibus placa AJN 8218; micro-ônibus placa KOB 4316; ônibus placa OOM 7955.
Emissão
A emissão da Licença para Viagem Eventual/Turística (LVE), Licença para Fretamento Contínuo (LFC), e Licença para Fretamento Estudantil (LFE) éon line, feita pelo próprio transportador cadastrado, acessando no site da Agepan o Sistema Gestor de Licença de Viagem de Fretamento. O login e senha são fornecidos pela Agência.
O sistema servir para a emissão, controle e gerenciamento de todas as licenças emitidas. A implantação desse modelo ocorreu após um intenso trabalho para desenvolver um sistema que vai atender tanto as necessidades da agência no trabalho regulatório e de fiscalização, quanto irá fornecer informações importantes para o Governo em seu planejamento logístico.
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