A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) abriu a Consulta Pública nº 002/2017, para receber sugestões, comentários e contribuições sobre o processo nº 51/200.290/2017, referente à Revisão Anual da Tarifa Média dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado, prestados pela empresa MSGás.
As contribuições podem ser enviadas no período de 28 de junho a 13 de julho, para o e.mail [email protected] ou entregues na sede da Agência (avenida Afonso Pena, 3026, em Campo Grande). O horário de atendimento é das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira. Para envio de correspondência, o CEP é o 79002-075.
A Nota Técnica nº 001/2017/CREG/DGE/AGEPAN, o modelo para envio de contribuições e demais documentos da Consulta Pública estão disponíveis no site da Agepan ou acesse direto ao link.
A Consulta Pública é a ferramenta de apoio ao processo decisório da Agepan que abre a possibilidade de discussão sobre os assuntos relacionados aos serviços delegados e regulados, viabilizando a participação da sociedade em geral de modo a conferir transparência às decisões da Agência.
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