Central de Atendimento conta com 50 Guichês e 60 funcionários para atendimento (Divulgação/Agência Municipal)A manhã é o último dia que a população terá para aproveitar o desconto de até 85%, no pagamento à vista, que está sendo oferecido no Programa de Recuperação Fiscal, que também é chamado de Refis.
Para quem não sabe, “Refis” é o mecanismo que se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.
Também terá opções para pagamento parcelado ou reparcelamento em até 12 parcelas. Neste caso, serão concedidos os seguintes benefícios fiscais: desconto de 25% dos juros de mora, incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, para pagamento até 31 outubro de 2018.
Quem quiser fazer o pagamento à vista até amanhã (31) terá 85% de desconto nos juros e na correção monetária.
A prefeitura ressalta que o programa proposto não se caracteriza como Renúncia de Receita, conforme previsto no art. 14 da L.C 101/2000, visto que há compensação de créditos, com aumento de receita.
Serviço:
A Central de Atendimento funciona na rua Arthur Jorge, 500 e o horário de atendimento é das 8 às 16 horas, inclusive no horário de almoço.
O contribuinte pode comparecer a Central de Atendimento da Arthur Jorge, 500 para renegociar a dívida. A Central de Atendimento conta com 50 Guichês e 60 funcionários para atendimento.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na rua Arthur Jorge n. 500, centro.
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