Em documento encaminhado à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul a empresa J&F, mantenedora da JBS Frigoríficos admitiu que não cumpriu com o Termo de Ajustamento de Regime Especial (Tare) firmado com o Governo do Estado para a unidade de Ponta Porã, no valor de R$ 15,2 milhões, em benefícios fiscais. Além disso a comissão constatou que algumas notas fiscais estão repetidas.
As informações foram anunciadas em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (16), peloo presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR). “Essa é a primeira vitória da CPI, quando a empresa confessa que não investiu o que era acordado, assumindo que não atendeu ao Tare de Ponta Porã. Com isso, vamos continuar nossa investigação, mas sanamos nossa ida até lá [marcada para esta quarta-feira], pois já obtivemos resposta sobre o objeto. Vamos continuar investigando as notas fiscais”, anunciou Paulo Corrêa.
Segundo o deputado, são 266 notas apresentadas de transferências da JBS para a JBS de Ponta Porã, sendo 221 delas de bens ativos, com 93 notas acima de R$ 30 mil e 45 de R$ 250 mil. “Para simplificar o entendimento, vamos supor que a empresa precisa comprar um compressor e em vez de ir comprar ela diz que tem um lá na outra unidade do Pará. Assim, faz uma nota fiscal ao Governo dizendo que trouxe a máquina em prol do benefício, mas que ao final não traz. Nisso ela engana Estado e União”, explicou o deputado Eduardo Rocha (PMDB), vice-presidente da CPI.
Notas repetidas
A Comissão anunciou que conta com um programa de computador para auxiliar na verificação das notas fiscais, pois já foram constatadas notas repetidas. Os deputados também confirmaram a próxima visita ao frigorífico de Campo Grande, unidades JBS 1 e 2, em que foram firmados Tares de R$ 60 milhões em cada uma. Os parlamentares definiram ainda que ao findar as visitas farão um requerimento para pedir a restituição imediata dos valores firmados que não foram investidos.
“Ficamos vistos como o Estado dos bois de papel, agora ficaremos como o de máquinas de papel? Porque esse dinheiro era para investir em compra de máquinas, mas onde elas estão? Vamos sim pedir a restituição”, disse o deputado dr. Paulo Siufi (PMDB). Pedro Kemp (PT) concordou. “A política de incentivo é importante na geração de emprego pela atração de empresas, mas vejam o quanto o Estado perde com receita quanto à fiscalização deficitária nos acordos firmados”, lamentou Kemp.
Ao final, os membros da CPI aprovaram por unanimidade um pedido de reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e também uma reunião com a nova procuradora-geral, Raquel Dogde, que assumirá em 18 de setembro.
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