Divulgação As drogarias e farmácias que participam do programa federal Farmácia Popular devem ser obrigadas a afixar a relação completa e atualizada dos medicamentos contemplados pelo programa. A determinação consta no projeto de lei 170/2015, apresentado pelo deputado Renato Câmara (PMDB), na quinta-feira (27).
Pela proposta, os medicamentos serão indicados pelos nomes genéricos (princípio ativo e concentração). A lista será atualizada, no mínimo, a cada semestre, e exibida em local acessível ao público e com impressão legível. O descumprimento da norma implicará em penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O Programa Farmácia Popular tem o objetivo de favorecer a compra de medicamentos indispensáveis ao tratamento de doenças com maior prevalência na população brasileira, com a redução do custo para doentes, considerando os preços inferiores.
"Ocorre que, embora a regulamentação do Farmácia Popular exija que a drogaria ou farmácia divulgue a existência do convênio do programa nas suas dependências, não exige, no entanto, que seja exibida ao consumidor a relação completa de medicamentos disponíveis, o que impede o acesso, pelo cidadão, da informação segura sobre a oferta ou não do medicamento pelo programa", justifica Câmara.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Natal chega aos corredores do Humap com visita do Papai Noel
Sesc Teatro Prosa promove programação infantil gratuita nas férias
Governo lança sistema que permite autoexclusão em sites de apostas
Corretor briga na Justiça por comissão em venda de fazenda de R$ 9 milhões em Cassilândia
"Iminente colapso", diz Defensoria em alerta sobre a saúde pública de Campo Grande
Casal que se dizia da Caixa é condenado por golpe que causou prejuízo de R$ 15 mi em MS
Em 2026, Justiça Estadual terá mais de 30 dias sem expediente; veja o calendário
Prefeitura obtém liminar e livra servidores da "folha secreta" do imposto de renda
Juiz manda a júri popular acusado de matar PM aposentado e o neto no bairro Moreninhas
