Governadores se reuniram nesta terça-feira (13) com a nova ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, para pedirem ao Supremo a desconcentração das receitas públicas. Os 25 governadores que participaram do encontro, apresentaram suas preocupações e reivindicações com relação ao pagamento de precatórios, sistema prisional, como também problemas relacionados a decisões dos tribunais de Justiça em favor a liminares para compra de medicamentos e outras demandas da área da saúde.
Em mais de quatro horas de reunião, a ministra se prontificou a levantar todos os dados da pauta federativa, com o compromisso de dar devolutivas no próximo encontro, programado para novembro.
O governador Reinaldo Azambuja pediu auxilio do STF para que solicite ao Governo Federal maior empenho em relação a segurança nas fronteiras, como também a necessidade da União assumir as despesas que provém do tráfico internacional. Por causa da localização, o Estado tem alto índice de apreensão de drogas e, consequentemente, presos pelo tráfico. Neste cenário, os custos de toda a operação, como também os custos do sistema prisional pesam apenas nos cofre estadual.
“Pedimos a colaboração da ministra Cármem Lúcia para destravar essa pauta junto ao Governo Federal. Nosso estado fica com todos os ônus das apreensões e prisões, sendo que se trata de um crime federal”, pontuou Reinaldo.
Mato Grosso do Sul possui 7.354 vagas no sistema penitenciário, e atualmente conta 15.628 presos, desses 40% são oriundos do tráfico de drogas. Esses presos representam para o Governo do Estado um custo de mais de R$ 126 milhões anualmente, sem que a União destine qualquer recurso para essa atividade.
O estado possui 1,5 quilômetros de fronteiras, sendo 1.131 quilômetros com o Paraguai e 386 quilômetros com a Bolívia, e está entre os estados da federação que mais apreende drogas, sendo que só neste primeiro semestre de 2016 foram cerca de 150 toneladas.
A ministra pediu aos governadores para que encaminhem seus projetos na área da Segurança Pública para que ela reporte ao Ministério da Justiça e busque soluções.
Liminares na Saúde
Outra queixa do governador Reinaldo é em relação às decisões judiciais para a compra de medicamentos e outros gargalos na área da saúde. Somente este ano, no período de janeiro a julho, o Governo de Mato Grosso do Sul foi sentenciado a arcar com R$ 9,419 milhões em compra de medicamentos, vagas hospitalares em UTI, internações compulsórias, entre outros. No ano passado, as despesas somaram R$ R$ 16,266 milhões aos cofres do Estado. Reinaldo alertou sobre a necessidade de o Governo Federal assumir mais responsabilidades no setor.
“Nós últimos anos, o Governo federal contingenciou mais de R$ 40 bilhões para o setor da saúde, isso acarreta despesas astronômicas para os Estados”, argumentou.
A ministra Cármem Lúcia disse que a questão da saúde deve ser levada pelos municípios, estados e Governo Federal de forma mais solidária. Desta forma, segundo a magistrada, não onera apenas os Estados e municípios.
A ministra também manifestou a ideia de criar comitês dentro dos tribunais estaduais, inclusive com a participação de médicos, para que liminares não sejam dadas a qualquer custo, mas que haja uma avaliação médica com objetivo de melhores solução de atendimento ao cidadão que precisa do amparo do Governo para garantir um tratamento de saúde, sem onerar somente os Estados.
Precatórios
A ministra Cármem Lúcia e os governadores concordaram sobre a necessidade de encontrar um denominador comum quando os assuntos são precatórios. Os governadores alegam que, apesar de existirem regras, cada tribunal tem a sua interpretação e, por isso, conduzem de diferentes formas para o pagamento dos precatórios.
Segundo a normatização, o pagamento obedece a uma fila dos credores que é ordenada por ordem crescente, ou seja, primeiro recebem os títulos de valor mais baixo.
A ministra fez o compromisso de levar as reivindicações dos Estados na reunião com os presidentes dos tribunais, agendada para esta terça-feira (13), às 15:30. Cármem Lúcia vai pedir um levantamento da situação de todos os estados.
Reinaldo Azambuja também pediu celeridade para a liberação dos R$ 79,6 milhões dos recursos do Estado, oriundos do Banco Rural. a processo já passou pelo Tribunal Federal de Justiça, Superior Tribunal Justiça e agora está no STF.
“Acredito que que toda a pauta federativa será unificada para resolução no Conselho Nacional de Justiça”, finalizou.
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