O termo assinado com o Ministério Público deve prevenir a ausência dos médicos nos plantões (Foto/Bruna Lucianer)O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF) e Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap) assinaram, nesta segunda-feira, (24), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de prevenir e coibir irregularidades no cumprimento da carga horária por parte dos médicos que realizam atendimentos na unidade hospitalar.
O descumprimento de carga horária por servidores do Humap, especialmente as ausências em plantões médicos, foi constatado em diversas ocasiões nos últimos anos e é objeto de inquérito civil que tramita no MPF desde 2015.
Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) feito em 2016 detectou a fragilidade dos mecanismos utilizados pelo Humap para controle do pagamento de Adicional de Plantão Hospitalar (APH) e a possibilidade de inserção de registros de frequência inverídicos.
A CGU comprovou, por exemplo, que um servidor recebeu por um plantão em uma data em que estava numa viagem. Também há registro de médico que teria recebido valores equivalentes à realização de 63 plantões, sendo que ele atendeu somente 22 pacientes. O órgão comprovou a ocorrência de irregularidades sérias no cumprimento da carga horária por médicos que atuam no hospital.
No termo, o hospital se compromete a adotar formas para controlar a carga horária, afixar em todos os setores onde trabalham médicos, as escalas mensais de trabalho e de plantão contendo nome, especialidade e horário de trabalho de cada profissional. O documento deve ficar em local de fácil acesso e visualização pelos usuários, sem nenhum outro material por cima. A lista deve deve conter informações que orientem o usuário a denunciar, junto à ouvidoria do Humap ou ao MPF, caso o médico escalado não esteja atendendo no local.
O site do Humap também deverá ser atualizado periodicamente, disponibilizando as escalas mensais de trabalho e plantão dos médicos, sempre até o décimo dia de cada mês, inclusive informando as mudanças na escala. O TAC entrou em vigor a partir da assinatura e as primeiras escalas serão afixadas fisicamente a partir de 3 de dezembro.
Assinaram o TAC, pelo MPF, o procurador da República Marcos Nassar e, pelo Humap, o superintendente Cláudio César da Silva, a gerente de Atenção à Saúde Andréa Campos Lindenberg; o chefe da Divisão Médica Luis Felipe Antunes Ribeiro e o chefe do setor Jurídico Marco Aurélio Silva do Nascimento.
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