Durante o curso “Lei do Feminicídio e Questões de Gênero”, que reuniu 50 juízes estaduais, foram promovidas discussões e reflexões sobre o enfrentamento aos casos de Feminicídios na América Latina e no Brasil; Também foram discutidas as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres.
Promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, o primeiro aperfeiçoamento sobre o assunto o curso é uma ação inédita. O intuito é adaptar a aplicação da lei à realidade de MS, fornecendo aos juízes as ferramentas necessárias para o alcance de excelência técnica na prestação dos serviços jurisdicionais.
O diretor-geral da Escola Judicial de MS, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, explica que existe um movimento nacional para promover discussões no sentido de combater toda forma de violência contra a mulher. “A Enfam programou, como uma forma de homenagem à nova presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, e a nova presidente da Enfam, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, dar publicidade a este tema. Uma questão intimamente derivada da Lei Maria da Penha, que, naturalmente, a Ejud-MS não poderia ficar alheia a esse movimento nacional”, pontuou o diretor-geral da Ejud.
Aprovada em março de 2015, mês da mulher, a Lei 13.104/2015, mais conhecida como Lei do Feminicídio, altera a Lei dos Crimes Hediondos e traz nova qualificadora no art. 121 do Código Penal. Na prática, as penas podem chegar a 30 anos de reclusão.
O vice-presidente do TJMS e coordenador estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Des. Paschoal Carmello Leandro, disse que os órgãos públicos e os Poderes constituídos estão bastante preocupados com a violência doméstica familiar e a questão de gênero se tornou um importante tema de estudo e reflexão para os magistrados.
“A violência doméstica e as questões de gênero são temas que o magistrado poderá aplicar o direito, no caso concreto. Nós sabemos que todos eles, após a alteração do artigo 121 do Código Penal, passaram a pesquisar, estudar a respeito da matéria e cada um formou seu convencimento. E neste curso, vamos nos reunir, justamente, para trocarmos opiniões a respeito desse tema tão envolvente que é indispensável para a mudança da cultura do povo brasileiro”, disse o Des. Paschoal.
O juiz José Henrique Rodrigues Torres, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campinas-SP, explicou que a Lei do Feminicídio está inserida num contexto muito mais amplo, em um processo de conquista de direitos das mulheres, especialmente no âmbito dos direitos humanos. Ele destacou a importância da iniciativa da Escola Judicial de MS em aperfeiçoar seus magistrados.
“Absolutamente imprescindível esta iniciativa do TJMS, a ideia extraordinária, oportuna, realmente é preciso que os juízes tenham a consciência da dimensão do significado dessa questão que envolve os direitos das mulheres. Os juízes tem que ter a consciência disso e a consciência de todos os problemas complexos culturais, antropológicos, sociais, que envolvem a questão de gênero e a questão da mulher”.
Este curso também serviu para adaptar as Diretrizes Nacionais do Feminicídio para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU Mulheres) para o Brasil. A coordenadora de acesso à justiça da ONU Mulheres, Wânia Pasinato, esteve no curso representando a Secretária-Geral da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman. Ela disse ser fundamental a iniciativa de aperfeiçoar os magistrados, promovendo mudança na forma como a justiça responde à violência contra a mulher no Brasil.
“Temos avanços importantes nessa área e, evidentemente, nesse curso, pela sua característica, ele nos oferece a possibilidade de dar um passo além, porque os magistrados e magistradas estarão aqui ouvindo as palestras, conhecendo este problema social, recebendo conteúdo sobre como analisar e, ao final, serão responsáveis por elaborar recomendações que servirão para os seus colegas, para os seus pares. É ums forma, também, de compromisso, e isso nos coloca, nós da ONU Mulheres e também a sociedade civil numa posição mais confortável de diálogo e de possibilidade também de exigir que essas recomendações, então, sejam aplicadas”, pontuou Wânia Pasinato.
Atuando na 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande-MS, a primeira do país especializada no deferimento de medidas protetivas, a juíza Jacqueline Machado abordou o tema “Aplicação da Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas nos Casos de Feminicídio”. A juíza exaltou a iniciativa da Ejud-MS.
“É uma iniciativa excelente. Faço parte do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Feminicídio, e assim foi feita proposição ao Tribunal de Justiça para trazer um aprimoramento para os magistrados quanto à Lei do Feminicídio e a violência contra a mulher. A Escola Judicial de MS encampou essa ideia e realmente trouxe esse curso, o que nos deixou muito felizes”.
A juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belo Horizonte, falou no curso sobre as experiências em relação à condução do processo de feminicídio consumado, a forma correta ou incorreta, tanto na fase de investigação policial quanto na instrução sumária e plenária.
Para a juíza de Minas Gerais, o curso promovido pela Ejud-MS é muito importante para a reflexão do magistrado, contribuindo para a sua formação. “Eu só tenho a dizer que foi espetacular essa iniciativa e isso merece elogios. Tenho que parabenizar a Escola Judicial de MS em ter incorporado na sua grade, assuntos e temas tão relevantes. E isso é importante para contribuir para a formação, para a reflexão do magistrado, de como ele vem trabalhando nos seus processos e se é o modo mais adequado. E esses dois dias aqui de estudos tenho certeza que foi para manter essa reflexão em todos”.
A procuradora de justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos também foi professora do curso, com o tema Realidade étnico-racial das mulheres negras e indígenas no contexto do feminicídio.
Ao final do curso, sob a orientação do juiz Aluizio Pereira dos Santos, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, foram elaboradas e aprovadas oito Recomendações Técnicas na aplicação da Lei do Feminicídio, para alinhar entendimento sobre a matéria.
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