O estadual Pedro Kemp (PT),celebrou na sessão desta terça-feira (24) da Assembleia Legislativa, a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por liminar, a Portaria 1129, publica na última segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU).
A medida alterou o conceito de trabalho escravo, estabelecendo que, para que seja considerada jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja a privação do direito de ir e vir, o que no Código Penal não é obrigatório, além da manutenção de uma segurança armada que impeça o trabalhador de se locomover.
“Já havia falado desse assunto na semana passada. Esta portaria dificultava a identificação do trabalho escravo, já que para que fosse caracterizado trabalho escravo, a pessoa devia estar tolhida e presa. Antigamente condições insalubres e desumanas eram o necessário para caracterizar a escravidão contemporânea”, relembrou Kemp.
O deputado também ressaltou a reação do Ministério Público do Trabalho (MPT). “Houve uma reação dos auditores do trabalho e do próprio MPT, já que essa portaria é um retrocesso. Com muita satisfação comemoro a decisão desta liminar que suspende a Portaria 1129”, ressaltou Pedro Kemp.
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