Vereadores aprovam isenção da Cosip na conta de energia para consumidores de baixa renda (Reprodução/Assessoria)Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, aprovaram nesta terça-feira (28), um projeto para isenção da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) na conta de energia elétrica dos consumidores vinculados às unidades enquadradas na Tarifa Social.
A dispensa do pagamento da Cosip é válida para os moradores que não ultrapassarem o consumo de energia elétrica de 220 kWh e que sejam beneficiários da tarifa social. Agora cabe ao prefeito Marquinhos Trad sancionar a proposta para a eventual regulamentação.
Durante pronunciamento ao vivo hoje, Marquinhos comemorou a provação da isenção que beneficiará 35.016 mil famílias. "Quem paga Tarifa Social não vai receber se quer o seu talão por 90 dias, vai ter de graça a sua luz, e não vai pagar ICMS nem a Cosip. Notícias boas no momento de dificuldade", declarou o prefeito.
A medida terá validade no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020. A proposta acompanha a Medida Provisória 950, de 08 de abril de 2020, que já previa desconto de 100% na parcela de consumo de energia elétrica até 220 kWh para o conjunto de consumidores residenciais classificados como de baixa renda em todo o país.
A proposta foi encaminhada ao Legislativo, ressaltando que a Medida Provisória do Governo Federal não estende seus efeitos aos tributos incidentes sobre a comercialização de energia elétrica e em relação a Cosip.
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