O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) encaminhou à Assembleia Legislativa proposta que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994.
Os deputados devem analisar e votar o Projeto de Lei Complementar 018/2016, aprovado por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que pede a criação de três novas procuradorias de justiça e duas novas promotorias. O motivo seria a criação de varas judiciais e cargos de desembargador, no âmbito do Poder Judiciário, em pacote recentemente aprovado pela Casa de Leis.
O projeto também inclui duas adaptações na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. A primeira adequa a apresentação do relatório anual de atividades e a segunda modifica o atual regime de férias e de plantões, alinhando a legislação do MPE/MS ao regime jurídico atualizado para a magistratura estadual, mantendo a simetria.
O Ministério Público também encaminhou o Projeto de Lei 170/2016 que cria três cargos de Assessor de Procurador. Os cargos são necessários para a instalação das novas procuradorias de justiça.
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