A Ordem dos Advogados, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), ajuizou ação na manhã desta quinta-feira (11) na Justiça Federal contra a CCR MSVia para que concessionária, responsável pela BR-163 no Estado, deixe de cobrar pedágio enquanto a duplicação da rodovia estiver suspensa ou retome as obras.
A empresa protocolou na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de revisão de contrato e paralisou as obras no dia 12 de abril justificando uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente, e majoração de juros.
O objetivo da ação judicial protocolada hoje pela OAB/MS é fazer com que a concessionária respeite a lei, e principalmente o edital e o contrato que foi firmado com a União.
“A diretoria aprovou parecer da Comissão de Direito Administrativo da OAB e ajuizou uma medida cautelar de urgência antecedente no Judiciário. A empresa quer continuar a cobrança do pedágio para fazer a manutenção e a reparação da via, o que já é uma obrigação dela, e querem mantê-lo sem cumprir sua obrigação principal, que é fazer a duplicação. Isso é, para nós, uma forma abusiva e um desvirtuamento do contrato”, avaliou o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.
A pedido da diretoria, a Comissão de Direito Administrativo (CDADM) da OAB/MS analisou o contrato administrativo entre a União e a CCR MS Via, edital da licitação 005/2013 da ANTT, bem como aos princípios e leis que regulamentam a concessão e a administração pública.
De acordo com o vice-presidente da CDADM, nomeado assessor especial da ação, Paulo Eugênio Portes, a paralisação das obras é um ato que infringe o contrato entre a concessionária e o Governo Federal. Por isso, a Comissão pede que “sejam retomadas imediatamente as obras de duplicação”.
Segundo ele, a ação é o início de várias etapas judiciais que poderão ser apresentadas, o que pode gerar no futuro uma ação civil pública a ser proposta juntamente com outras medidas que concerne as atitudes irregulares da CCR MS Via.
Também estiveram presentes na Justiça Federal nesta manhã o vice-presidente da OAB/MS, Gervásio Alves de Oliveira Junior; o secretário geral adjunto, Vinícius Monteiro Paiva; o diretor-tesoureiro Stheven Razuk.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Governo amplia vagas em programas sociais para cuidadores e estudantes em MS
MS fecha parceria com Google para usar IA na educação, saúde, segurança e agronegócio
Mega-Sena sorteia prêmio acumulado de R$ 12 milhões neste sábado
TJMS nega liminar para soltura de motorista que atropelou e matou jovem em Coxim
Advogados devem peticionar novos processos previdenciários pelo eproc em 10 cidades de MS
Adriane tenta suspender promoção de médicos alegando crise, mas desembargador nega
Justiça absolve acusado de matar o pai a facadas e aplica internação por tempo indeterminado
MS aprova lei que exige comunicação prévia sobre corte e ligação de serviços públicos
Foragidos da Justiça, envolvidos em roubo, são capturados pela PM na região norte
