Foi aprovado nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que incentiva o pagamento de multas e infrações de construções irregulares. O programa prevê o parcelamento das dívidas.
Conforme a publicação no Diário Oficial do município, o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), permitirá ao campo-grandense regularizar os débitos ocasionados por multa de infrações de construções ou reformas sem autorização.
Em casos de opção de pagamento à vista, o morador poderá ter 90% de redução dos juros; em parcelamento de duas ou até seis vezes os juros caem em 75%; de sete a 14 parcelas redução de 60% de juros; nos casos de 15 a 20 correspondem a 50% de menos juros. No pagamento parcelado nenhum débito será inferior a R$ 100.
Se a dívida parcela atrasar o débito retorna ao valor sem descontos e oportunidade de parcelamento. A Central do Cidadão atende das 7h às 16h, e está localizado na rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 2655, no centro da capital.
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