Estacionamento privativo para contribuintes regularizarem débitos (JD1 NotÃcias)O atendimento do Refis Natalino nesta quinta-feira (21) conta até com estacionamento privativo para os contribuintes que desejam renegociar seus débitos com até 90% de desconto nos juros e nas multas.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (Sefin) conta com 50 atendentes, na Central de Atendimento localizada na rua Arthur Jorge, 500, no centro. O atendimento na Central do IPTU é das 8 às 16 horas, inclusive no horário do almoço.
O objetivo da ação é dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência desta Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
A chefe de Divisão de Arrecadação da Sefin, Djanira Magalhães, aponta algumas vantagens do Refis Natalino e cita três situações que favorecem os contribuintes.
A primeira situação é de uma dívida de 2007 a 2014, o contribuinte deve R$ 169 mil e quitando este valor à vista, o débito cai para R$ 66 mil.
Outro caso e de uma multa por infração de 2014. A dívida de R$ 1.966,78, ao ser quitada à vista passou para R$ 393,35. E por fim, o caso de uma dívida de ISS de construção civil de 2015 de R$ 16.188,00, também quitada à vista passa para R$ 9.341,00.
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